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A expressão direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada pela doutrina brasileira nos primeiros trabalhos que versaram A respeito de este assunto que hoje é mais frequentemente referido por direito tributário.[17]

O talvez possa deixar a previdência privada natural atrativa saiba como alternativa por investimentos e planejamento previdenciário para pessoas acometidas por doenças graves – visando sempre a máxima efetividade dos direitos fundamentais.

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